Banco do Brasil é condenado a pagar R$ 2 milhoes por cobrar boleto

Decisão pode ter efeito em todo o país

O Banco do Brasil foi condenado pelo TJ/RS, em ação coletiva ajuizada pela Defensoria Publica do Estado, a acabar com a cobrança de tarifa por emissão de boleto bancário e a pagar uma indenização de R$ 2 milhões por dano moral coletivo. A prática da cobrança de emissão de boleto é abusiva e fere o artigo 51, inciso IV, da Lei 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor e o artigo 319 do Código Civil.

“A cobrança mostra-se abusiva porque fere o disposto no art. 51, inciso IV, da Lei nº8.078/90 e no art. 319 do Código Civil vigente, por recair sobre a parte economicamente vulnerável, no caso o consumidor, o ônus do pagamento através de boleto. É direito do consumidor, não lhe podendo ser imputado o ônus para obtenção disso, justamente por se tratar de custo operacional da instituição financeira.”¹

Importante frisar que a prática da cobraça é proibida desde novembro de 2010, através da Resolução 3.919, do Banco Central do Brasil ²:

“Art. 1º A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário.

§ 2º É vedada a realização de cobranças na forma de tarifas ou de ressarcimento de despesas:

II - do sacado, em decorrência da emissão de boletos ou faturas de cobrança, carnês e assemelhados.”

Disponível em:  ¹ http://tj-rs.jusbrasil.com.br/noticias/100456675/proibida-cobranca-de-tarifa-de-boleto-bancario-do-banco-do-brasil-em-todo-o-territorio-nacional

Resolução nº 3.919, disponivel em: 
² http://www.bcb.gov.br/pre/normativos/res/2010/pdf/res_3919_v4_P.pdf

Publicado 2 dias atrás | 0 comentário|

Banco do Brasil.Instituição informou que aguarda publicação do acórdão para avaliar como irá agir

Decisão pode ter efeito em todo o país, apesar de ser do Rio Grande do Sul

Uma decisão da Justiça gaúcha pode colocar fim à cobrança indevida de taxas de emissão de boletos bancários em todo o território nacional. A medida diz respeito ao Banco do Brasil que, além de ser proibido de praticar tal cobrança, ainda foi condenado a pagar R$ 2 milhões de indenização por dano moral coletivo. A decisão vale mais como um alerta para os consumidores, uma vez que a prática já é proibida desde novembro de 2010, pela resolução 3.919 do Banco Central.

Embora a ação tenha sido movida pelo Núcleo de Defesa do Consumidor e de Tutelas Coletivas (Nudecontu) da Defensoria Pública do Rio Grande do Sul, com caráter estadual, a abrangência pode ser nacional. “Vai depender da interpretação do juiz, que pode entender que a prática abusiva prejudica a todos os brasileiros”, ressalta o presidente da Comissão de Direito do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Minas Gerais, Marcelo Barbosa.

O acórdão ainda não foi publicado, mas, na avaliação do defensor público Juliano Viali, dirigente do Nudecontu, a expectativa é de que a proibição seja aplicada em todo o país. “Repassar a tarifa bancária para o cliente é uma cobrança abusiva que fere o Código de Defesa do Consumidor, pois a responsabilidade do ônus é toda do fornecedor”, afirma Viali. A indenização de R$ 2 milhões vai para o fundo de estadual de defesa do consumidor do Rio Grande do Sul.

Por meio de nota, o Banco do Brasil informou que “aguarda a publicação do acórdão, para avaliar as medidas jurídicas cabíveis”.

Segundo Barbosa, desde a resolução do Banco Central, em 2010, as reclamações contra cobrança de boleto bancário caíram consideravelmente no Procon da Assembleia Legislativa de Minas Gerais. Ele explica que, caso o fornecedor dê ao cliente outras opções de pagamento, até pode repassar a tarifa. Mas, se não houver clareza, o consumidor deve reclamar. “Por exemplo, se o fornecedor só dá ao consumidor a opção de pagar via boleto, a tarifa não pode ser cobrada de jeito nenhum. Mas, se dá a opção de pagar pela internet ou pessoalmente, aí pode repassar, desde que informe com clareza. Se não houver informação prévia e clara, o consumidor pode questionar”, ressalta Marcelo Barbosa.

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