PEC das Domésticas: novas regras e Gasto MENSAL com empregado doméstico (Calculadora)

PEC das Domésticas: novas regras passam a valer a partir desta quarta


Com a publicação da emenda, os trabalhadores domésticos (empregadas, babás, motoristas, caseiros) também terão direitos como controle da jornada de trabalho, com limite de 8 horas diárias e 44 horas semanais, pagamento pelas horas extras, FGTS obrigatório e seguro-desemprego. A emenda foi aprovada por unanimidade pelo Senado em 26 de abril e foi promulgada na terça (2).
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Novas regras para trabalhadores domésticos: o que já está valendo
- Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo;- Proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção;
- Jornada de trabalho de até oito horas diárias e 44 semanais;
- Hora extra de, no mínimo, 50% acima da hora normal;
- Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;
- Reconhecimento dos acordos coletivos de trabalho;
- Proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;
- Proibição de qualquer discriminação do trabalhador deficiente;
- Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos e de qualquer trabalho e a menores de 16 anos, exceto aprendizes (14 anos).
Veja dez direitos básicos de todo trabalhador

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Novas regras para trabalhadores domésticos: o que precisa de regulamentação:
Uma comissão formada por deputados e senadores deve se reunir na próxima semana para discutir o assunto. O grupo tem prazo de 180 dias para concluir seus trabalhos.
- Proteção contra demissão arbitrária ou sem justa causa;
- Seguro-desemprego;
- FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço);
- Adicional por trabalho noturno;
- Salário-família;- Assistência gratuita a dependentes até cinco anos em creches e pré-escolas;
- Seguro contra acidentes de trabalho

Para ter acesso a calculadora de gasto mensal com o empregador doméstico acesse o link:http://g1.globo.com/economia/seu-dinheiro/pec-das-domesticas/platb/



Fonte:
 http://noticias.uol.com.br/empregos/ultimas-noticias/2013/04/03/pec-das-domesticas-novas-regras-passam-a-valer-a-partir-desta-quarta.jhtmhttp://g1.globo.com/economia/seu-dinheiro/pec-das-domesticas/platb/
03/04/2013 - 08h35